Política de ordem judicial e intimação
Aplica-se a: Todos os clientes UltaHost, autoridades legais e partes requerentes A UltaHost está empenhada em proteger a privacidade dos clientes enquanto cumpre as leis aplicáveis. Esta Política descreve como a UltaHost lida com intimações, ordens judiciais, solicitações governamentais, pedidos de preservação e outros processos legais obrigatórios.
A UltaHost divulga informações de clientes apenas quando legalmente exigido ou de outra forma permitido por lei, após rever a autenticidade, jurisdição, validade legal e âmbito, e estritamente na medida suportada pela base legal aplicável.
1. Como submeter solicitações legais
A UltaHost aceita processos legais dos EUA devidamente emitidos, incluindo:
Intimações (Subpoenas)
Ordens judiciais (Court orders)
Mandados de busca e apreensão (Warrants)
Pedidos de preservação nos termos do 18 U.S.C. § 2703(f)
Solicitações administrativas, regulatórias ou de aplicação da lei
Endereço postal para notificação de processos legais:
UltaHost 651 N Broad St, Suite 206 Middletown, Delaware 19709 United States
Notificação por e-mail:
A UltaHost pode, ao seu critério, aceitar notificações legais por via eletrónica. E-mail: [email protected] A UltaHost não aceita notificações legais através de tickets de suporte ao cliente, chat ou canais de redes sociais.
2. Considerações de jurisdição
A UltaHost é uma empresa sediada nos EUA com sede no Delaware. Consequentemente:
A divulgação de dados de clientes requer um processo legal válido e executável contra a entidade, serviço e jurisdição UltaHost responsável.
As solicitações transfronteiriças e de autoridades estrangeiras são avaliadas com base na entidade responsável e na localização dos dados aplicáveis, devendo tramitar através de um quadro jurídico adequado, incluindo:
Processo legal interno aplicável à entidade UltaHost responsável específica;
Procedimentos do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal (MLAT) ou acordos internacionais reconhecidos; ou
Mecanismos internacionais qualificáveis, tais como ordens europeias de produção ou preservação de dados, onde aplicável.
Um relatório de abuso ou uma carta oficial estrangeira não estabelece, por si só, autoridade ou dever legal de divulgar registos de clientes. As divulgações são feitas apenas quando legalmente obrigatórias ou permitidas por lei ao abrigo do quadro jurídico que rege a entidade e o serviço relevantes.
3. Como a UltaHost analisa solicitações legais
A UltaHost avalia cada solicitação para garantir que:
É válida e legalmente executável
Cumpre as leis federais ou estaduais dos EUA aplicáveis
Identifica contas, domínios ou dados específicos
Não é excessivamente ampla, desarrazoada ou desprovida de fundamentação legal
A UltaHost pode:
Restringir o âmbito de uma solicitação excessivamente ampla
Rejeitar solicitações inválidas ou incorretamente notificadas
Solicitar esclarecimentos antes de fornecer quaisquer dados
Contestar solicitações legais que violem os direitos dos utilizadores, excedam a jurisdição ou entrem em conflito com a lei dos EUA
4. Tipos de informação que podem ser divulgados
O tipo de informação que a UltaHost pode divulgar depende da forma do processo legal:
(a) Informações básicas do assinante
Geralmente disponíveis com uma intimação válida:
Nome do titular do registo / conta
Nome da organização (se fornecido)
Endereço de e-mail
Número de telefone
Detalhes de contacto para faturação
Dados de registo do domínio
Registos de IP ou carimbos de data/hora de início de sessão (quando disponíveis)
(b) Registos de servidor ou utilização não relacionados com conteúdos
Geralmente disponíveis apenas com uma ordem judicial:
Registos de acesso
Histórico de atribuição de IP
Metadados de DNS ou do serviço
(c) Dados de conteúdo (conteúdo de alojamento, ficheiros, e-mails)
A UltaHost apenas divulgará informações de "conteúdo" em resposta a um mandado de busca e apreensão (Search Warrant) emitido por um tribunal dos EUA com base em causa provável (Probable Cause).
(d) Informações não recolhidas
A UltaHost não armazena nem regista:
Palavras-passe dos clientes em texto simples
Cópias de segurança históricas completas de conteúdos para todos os serviços
Dados eliminados além dos períodos de retenção
Dados de aplicações de terceiros não alojadas pela UltaHost
Se não possuirmos os dados solicitados, informaremos o requerente.
5. Notificação ao cliente
A UltaHost geralmente notifica os clientes quando os seus dados são objeto de uma solicitação legal, a menos que:
A solicitação proíba explicitamente a notificação (por exemplo, ordem de confidencialidade / Gag Order ao abrigo do 18 U.S.C. § 2705(b))
A notificação seja de outra forma legalmente restrita
Exista um risco iminente para a vida, segurança ou proteção
Se legalmente permitido, a UltaHost pode adiar a notificação até que seja seguro e legal fazê-lo.
6. Solicitações de divulgação em caso de emergência
As autoridades de aplicação da lei podem submeter solicitações de emergência onde exista uma ameaça imediata à vida ou risco de danos físicos graves.
A UltaHost pode divulgar informações limitadas quando legalmente permitido e estritamente necessário para responder a uma emergência credível que envolva uma ameaça imediata, sujeito à verificação da autoridade e dos padrões legais aplicáveis aos dados.
Tais solicitações devem ser formalmente documentadas e revistas quanto à sua legitimidade.
7. Pedidos de preservação (18 U.S.C. § 2703(f))
A UltaHost cumpre os pedidos legais de preservação de dados submetidos pelas autoridades dos EUA.
A preservação aplica-se a registos existentes relevantes e não autoriza, por si só, a divulgação. Para solicitações qualificáveis dos EUA ao abrigo do 18 U.S.C. § 2703(f), o período legal de retenção é de 90 dias, com um período adicional de 90 dias mediante renovação da solicitação; outras obrigações de preservação seguem os seus respetivos requisitos legais.
A preservação não inclui a divulgação; apenas previne a eliminação de dados. Deve ainda seguir-se um processo legal válido para a libertação efetiva dos dados.
8. Taxas de conformidade
A UltaHost pode cobrar taxas razoáveis por:
Recuperação extensiva de dados
Pesquisa ou restauração de registos arquivados
Testemunhos de especialistas, declarações ou certificações
Processamento legal complexo ou demorado
As tabelas de taxas estão disponíveis mediante solicitação.
9. Limitações importantes
A UltaHost não presta aconselhamento jurídico a clientes ou partes requerentes. A UltaHost pode recusar-se a cumprir solicitações que:
Careçam de jurisdição adequada
Não sejam legalmente notificadas
Sejam excessivamente amplas ou procurem dados de utilizadores não relacionados
Violem leis de privacidade ou direitos dos utilizadores
10. Informações de contacto para solicitações legais
Toda a correspondência legal deve ser enviada para:
E-mail: [email protected] Website: www.ultahost.com
Endereço postal:
UltaHost, Inc. 651 N Broad St, Suite 206 Middletown, DE 19709 USA
11. Perguntas
Para perguntas sobre esta política (não para submissão de documentos legais), contacte: [email protected]